| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 844/1986 | 02/12/1986 | Nova | |
| Lei Ordinária 920/1988 | 04/07/1988 | … Alteração | 844/1986 |
| Lei Ordinária 925/1988 | 05/08/1988 | … … Revogação | 920/1988 |
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