Câmara de Vereadores de Penha

data da última atualização 15/05/2026 20:06
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 11/2003 17/12/2003 Nova  
Lei Complementar 12/2009 08/10/2009 … Alteração 11/2003

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.