Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 1/1992 | 08/07/1992 | Nova | |
Lei Complementar 1/1994 | 29/03/1994 | … Alteração | 1/1992 |
Lei Complementar 135/2020 | 19/05/2020 | … Alteração | 1/1992 |
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