Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/1992 08/07/1992 Nova  
Lei Complementar 132/2020 19/02/2020 Alteração 2/1992
Lei Complementar 147/2022 25/01/2022 … … Alteração/Revogação 132/2020
Lei Complementar 145/2021 13/04/2021 Alteração 2/1992
Lei Complementar 146/2021 21/07/2021 Alteração 2/1992
Lei Complementar 147/2022 25/01/2022 Alteração/Revogação 2/1992
Lei Complementar 3/1998 28/12/1998 Nova  
Lei Complementar 145/2021 13/04/2021 Alteração 3/1998

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