Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 143/2020 | 14/12/2020 | Nova | |
Lei Complementar 153/2023 | 12/01/2023 | … Alteração | 143/2020 |
Lei Complementar 173/2024 | 05/07/2024 | … Alteração | 143/2020 |
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