Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Complementar 15/2009
16/12/2009
Nova
Lei Complementar 17/2010
23/02/2010
…
Alteração
15/2009
Lei Complementar 28/2010
09/06/2010
… …
Alteração
17/2010
Lei Complementar 138/2020
15/07/2020
…
Alteração
15/2009
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