Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Data
Tipo
Lei Original
Lei Complementar 3/1998
28/12/1998
Nova
Lei Complementar 145/2021
13/04/2021
…
Alteração
3/1998
Lei Complementar 191/2025
17/06/2025
…
Alteração
3/1998
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