Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 5/1998 | 28/12/1998 | Nova | |
Lei Complementar 75/2013 | 17/10/2013 | … Alteração | 5/1998 |
Lei Complementar 65/2013 | 14/03/2013 | … Alteração | 5/1998 |
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