Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1728/2000 | 27/06/2000 | Nova | |
Lei Ordinária 2205/2008 | 05/05/2008 | … Revogação | 1728/2000 |
Lei Complementar 56/2012 | 27/12/2012 | … … Revogação | 2205/2008 |
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