| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 70/2013 | 17/09/2013 | Nova | |
| Lei Complementar 82/2014 | 20/03/2014 | … Alteração | 70/2013 |
| Lei Complementar 90/2014 | 23/09/2014 | … Alteração | 70/2013 |
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