Câmara de Vereadores de Penha

data da última atualização 05/06/2026 20:18
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Decreto Legislativo 4/2002 29/04/2002 Nova  
Decreto Legislativo 1/2015 30/04/2015 … Revogação 4/2002

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.