Câmara de Vereadores de Penha

data da última atualização 18/05/2026 20:11
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Decreto Legislativo 1/1999 03/05/1999 Nova  
Decreto Legislativo 11/2022 02/08/2022 … Alteração 1/1999

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.