Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 1/1999 | 12/11/1999 | Nova | |
Resolução 8/2008 | 16/12/2008 | … Alteração | 1/1999 |
Resolução 6/2009 | 15/12/2009 | … Alteração | 1/1999 |
Resolução 6/2014 | 28/08/2014 | … Alteração/Revogação | 1/1999 |
Resolução 10/2015 | 22/01/2015 | … … Revogação | 6/2014 |
Resolução 12/2015 | 09/03/2015 | … Alteração | 1/1999 |
Resolução 13/2015 | 09/03/2015 | … Alteração | 1/1999 |
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