Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 2/2014 | 27/05/2014 | Nova | |
Resolução 4/2014 | 28/07/2014 | … Alteração | 2/2014 |
Resolução 46/2019 | 02/07/2019 | … Alteração | 2/2014 |
Resolução 42/2019 | 26/02/2019 | … Alteração/Revogação | 2/2014 |
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