Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Resolução 2/2014
27/05/2014
Nova
Resolução 4/2014
28/07/2014
…
Alteração
2/2014
Resolução 46/2019
02/07/2019
…
Alteração
2/2014
Resolução 42/2019
26/02/2019
…
Alteração/Revogação
2/2014
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