Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 24/2016 29/06/2016 Nova  
Resolução 27/2016 01/09/2016 Alteração 24/2016
Resolução 29/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 30/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 31/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 44/2019 08/05/2019 Alteração 24/2016
Resolução 56/2019 20/12/2019 Alteração 24/2016
Resolução 60/2021 21/12/2021 Nova 24/2016
Resolução 61/2021 21/12/2021 Nova 24/2016
Resolução 58/2021 18/05/2021 Alteração 24/2016
Resolução 71/2022 02/12/2022 Alteração 24/2016
Resolução 83/2024 19/03/2024 Alteração 24/2016

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade