| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 64/2022 | 12/07/2022 | Nova | |
| Resolução 73/2023 | 19/04/2023 | … Alteração | 64/2022 |
| Resolução 80/2023 | 19/12/2023 | … Revogação | 64/2022 |
| Resolução 84/2024 | 15/04/2024 | … … Alteração | 80/2023 |
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