Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Resolução 64/2022
12/07/2022
Nova
Resolução 73/2023
19/04/2023
…
Alteração
64/2022
Resolução 80/2023
19/12/2023
…
Revogação
64/2022
Resolução 84/2024
15/04/2024
… …
Alteração
80/2023
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