Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 138/1974 | 31/05/1974 | Nova | |
Lei Ordinária 153/1974 | 26/11/1974 | … Alteração | 138/1974 |
Lei Ordinária 212/1976 | 21/12/1976 | … Revogação | 138/1974 |
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