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Veja MaisDispõe sobre a revogação da Lei nº 2.586, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
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Veja MaisRevoga a Lei nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA).
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