Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1545/2005 | 11/11/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 1715/2007 | 29/11/2007 | … Alteração | 1545/2005 |
Lei Ordinária 1621/2006 | 10/11/2006 | … Alteração | 1545/2005 |
Lei Ordinária 1640/2006 | 22/12/2006 | … Alteração | 1545/2005 |
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