| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2382/2018 | 07/03/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2588/2021 | 25/03/2021 | … Alteração | 2382/2018 |
| Lei Ordinária 2683/2022 | 24/06/2022 | … Alteração | 2382/2018 |
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