| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2560/2020 | 19/08/2020 | Nova | |
| Lei Ordinária 2597/2021 | 22/04/2021 | … Alteração | 2560/2020 |
| Lei Ordinária 2785/2023 | 24/08/2023 | … Alteração | 2560/2020 |
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