Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2520/2019 | 10/12/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 2625/2021 | 21/10/2021 | … Alteração | 2520/2019 |
Lei Ordinária 2661/2022 | 30/03/2022 | … Revogação | 2520/2019 |
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