Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 1/1991 | 18/11/1991 | Nova | |
Lei Complementar 2/1992 | 09/12/1992 | … Revogação | 1/1991 |
Lei Complementar 6/1993 | 22/12/1993 | … … Alteração | 2/1992 |
Lei Complementar 30/1999 | 30/09/1999 | … … Revogação | 2/1992 |
Lei Complementar 31/1999 | 09/11/1999 | … … … Alteração | 30/1999 |
Lei Complementar 11/1995 | 10/03/1995 | … … Alteração | 2/1992 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.