| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2549/2020 | 20/05/2020 | Nova | |
| Lei Ordinária 2636/2021 | 24/11/2021 | … Alteração | 2549/2020 |
| Lei Complementar 282/2021 | 20/12/2021 | … Alteração | 2549/2020 |
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