| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 230/2018 | 20/12/2018 | Nova | |
| Lei Complementar 292/2022 | 31/03/2022 | … Alteração | 230/2018 |
| Lei Complementar 295/2022 | 11/05/2022 | … … Alteração | 292/2022 |
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