Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1989/1999 | 23/12/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 3830/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1989/1999 |
Lei Ordinária 4836/2017 | 11/09/2017 | … … Alteração | 3830/2010 |
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