Altera, de forma excepcional, a data de vencimento e cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN referente a competência de maio de 2022, e dá outras providencias.

Altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

Altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba.

Altera a redação do Artigo 1º, suprime o parágrafo Único do Art. 1º e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 3.330 de 30 de abril de 2008, visando renomear e extinguir empregos públicos no âmbito na área de assistência social do município de Imbituba, e dá outras providências.

Altera redação da tabela de cargos de função gratificada do Art. 26 e do Art. 29 da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.

Altera redação da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2.904, de 25 de maio de 2006, que Dispõe sobre o Programa do Executivo Fiscal da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e atribuições da Controladoria Interna do Poder Legislativo, cria e altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba, e dá outras providências.

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 5.233, de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.