Câmara Municipal de Imbituba

Decreto Legislativo 10/2024
de 20/12/2024

Dispõe sobre julgamento da Prestação de Contas do Exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                           

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Decreto Legislativo 9/2024
de 16/12/2024

Institui o ‘Programa Legislativo sem Papel’, dispõe sobre uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba/SC, e dá outras providências

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Decreto Legislativo 8/2024
de 16/12/2024

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 14, de 09 de novembro de 2023, para investigar as aquisições realizadas através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e por Compra Direta, pelo Poder Executivo do Municípi  (...)

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Decreto Legislativo 7/2024
de 16/12/2024

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 15, de 09 de novembro de 2023, com finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos e a execução dos serviços relacionados ao fornecimento de água e o recolhimento de lixo  (...)

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Decreto Legislativo 6/2024
de 12/11/2024

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial criada pela Resolução nº 13, de 22 de novembro de 2022, para analisar diversas representações e pedidos de fiscalização apresentados pelo Sr. Sérgio de Oliveira à Câmara de Vereadores de Imbituba, entre 8 de junho de 2022 e 30 de dezem  (...)

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Decreto Legislativo 5/2024
de 05/11/2024

Concede licença ao Prefeito do Município de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, para ausentar-se do país por até 15 (quinze) dias, a fim de participar do 18th World Congress of the Most Beautiful Bays in the World, a realizar-se em Dakhla/ Marrocos, no período de 23 de novembro à 1º de dezembro de  (...)

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Decreto Legislativo 4/2024
de 17/09/2024

Institui, no âmbito da Câmara Mirim de Imbituba, o Título de Honra ao Mérito Municipal Professora Maria Terezinha de Souza Ferreira visando homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado ou contribuído com o desenvolvimento da educação, cultura e esporte no Município de Imbituba, e d  (...)

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Decreto Legislativo 3/2024
de 15/07/2024

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º do Decreto Legislativo nº 005, de 09 de dezembro de 2014, que estabelece o horário de expediente externo e interno da Câmara Municipal de Imbituba. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67, inciso IV d  (...)

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Decreto Legislativo 2/2024
de 07/05/2024

Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal e Título de Cidadão Honorário de Imbituba, no ano de 2024, e dá outras providências   

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Decreto Legislativo 1/2024
de 02/04/2024

Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2022 da Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                             

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