Câmara Municipal de Imbituba

Lei Ordinária 5471/2024
de 21/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.                   

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Lei Ordinária 5470/2024
de 31/01/2024

Cria parágrafo único no Art. 6° da Lei 5.461/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5468/2024
de 31/01/2024

Altera dispositivos da Lei nº 4.519, de 23 de maio de 2014 que Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária, e dá outras providências.         

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Lei Ordinária 5466/2024
de 31/01/2024

Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5465/2024
de 31/01/2024

Dispõe sobre a desafetação de bem móvel da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                           

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Lei Ordinária 5464/2024
de 31/01/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.                   

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Lei Ordinária 5462/2024
de 03/01/2024

Institui no município de Imbituba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições

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Lei Ordinária 5461/2023
de 31/12/2023

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5460/2023
de 31/12/2023

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5459/2023
de 21/12/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2024.                                                                                                                                   

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