Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1993/1999 | 29/12/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 3829/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1993/1999 |
Lei Ordinária 4134/2012 | 19/12/2012 | … … Alteração | 3829/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.