Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4823/2017 | 27/07/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 5002/2019 | 28/03/2019 | … Alteração | 4823/2017 |
Lei Ordinária 5175/2020 | 09/12/2020 | … Alteração | 4823/2017 |
Lei Ordinária 5198/2021 | 25/03/2021 | … Alteração | 4823/2017 |
Lei Ordinária 5199/2021 | 25/03/2021 | … Alteração | 4823/2017 |
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