| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4963/2018 | 04/12/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 5002/2019 | 28/03/2019 | … Alteração | 4963/2018 |
| Lei Ordinária 5068/2019 | 26/09/2019 | … Alteração | 4963/2018 |
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