Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5294/2022 | 08/03/2022 | Nova | |
Lei Ordinária 5328/2022 | 20/06/2022 | … Alteração | 5294/2022 |
Lei Ordinária 5369/2022 | 15/12/2022 | … Alteração | 5294/2022 |
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