Câmara Municipal de Imbituba
Legislação
Legislação
(Pesquisa)
Lei por Período
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto
Resolução
Emenda a LOM
Reunião
Pauta
(Comissão Permanente)
Ata
(Comissão Permanente)
Proposição
Projeto
Projeto
(Pesquisa)
Projeto em Trâmite
Estatuto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Mapa
Vereador
Pesquisar por verbete
×
Verbete :
Informe 3 ou mais caracteres.
Objetos para pesquisa :
Legislação
Proposição
Projeto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Selecionar ao menos uma opção.
Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 486/1978
03/04/1978
Nova
Lei Ordinária 516/1978
28/11/1978
…
Alteração
486/1978
Lei Ordinária 630/1980
26/11/1980
…
Alteração
486/1978
Carregando arquivo ...