Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 874/1986 11/07/1986 Nova  
Lei Ordinária 995/1988 26/12/1988 Revogação 874/1986
Lei Ordinária 1145/1991 15/05/1991 Revogação 874/1986
Lei Ordinária 1571/1994 29/12/1994 … … Alteração 1145/1991
Lei Ordinária 1622/1997 15/05/1997 … … Alteração 1145/1991
Lei Ordinária 1997/2000 22/02/2000 … … Alteração 1145/1991
Lei Ordinária 2208/2001 10/12/2001 … … Alteração 1145/1991
Lei Ordinária 1197/1992 07/04/1992 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 2728/2005 27/09/2005 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 2794/2005 21/12/2005 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3696/2010 26/05/2010 … … … Alteração 2794/2005
Lei Complementar 3432/2009 08/01/2009 … … … Alteração 2794/2005
Lei Complementar 4145/2012 21/12/2012 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4181/2013 30/04/2013 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4198/2013 22/05/2013 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3908/2011 07/06/2011 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3698/2010 01/06/2010 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4386/2014 24/04/2014 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4397/2014 13/05/2014 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4533/2015 25/03/2015 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3929/2011 12/07/2011 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4560/2015 20/05/2015 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4677/2015 23/12/2015 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4682/2016 29/01/2016 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4691/2016 25/02/2016 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4756/2016 25/10/2016 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4799/2017 28/03/2017 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5089/2019 05/11/2019 … … … Alteração/Revogação 4799/2017
Lei Complementar 5120/2020 18/02/2020 … … … Alteração 4799/2017
Lei Complementar 3858/2011 15/02/2011 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 4622/2015 15/10/2015 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3696/2010 26/05/2010 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 3451/2009 04/02/2009 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 2635/2005 28/04/2005 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5000/2019 28/03/2019 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5089/2019 05/11/2019 … … Alteração/Revogação 1145/1991
Lei Complementar 5125/2020 10/03/2020 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5194/2021 16/03/2021 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5120/2020 18/02/2020 … … Alteração 1145/1991
Lei Complementar 5291/2022 22/02/2022 … … Alteração 1145/1991

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