Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 3330/2008 30/04/2008 Nova  
Lei Complementar 3354/2008 19/06/2008 Alteração 3330/2008
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 … … Alteração/Revogação 3354/2008
Lei Complementar 4323/2013 26/12/2013 Alteração/Revogação 3330/2008
Lei Complementar 4430/2014 14/07/2014 Alteração 3330/2008
Lei Complementar 4489/2014 09/12/2014 Alteração 3330/2008
Lei Complementar 4557/2015 20/05/2015 Alteração 3330/2008
Lei Complementar 4597/2015 21/08/2015 Alteração 3330/2008
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 Alteração/Revogação 3330/2008
Lei Ordinária 2646/2005 11/05/2005 Nova  
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 Alteração/Revogação 2646/2005
Lei Ordinária 2745/2005 27/10/2005 Nova  
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 Alteração/Revogação 2745/2005
Lei Ordinária 2843/2006 24/02/2006 Nova  
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 Alteração/Revogação 2843/2006
Lei Ordinária 4428/2014 14/07/2014 Nova  
Lei Complementar 5312/2022 20/04/2022 Alteração/Revogação 4428/2014

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