Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 4701/2016 23/03/2016 Nova  
Lei Complementar 4991/2019 08/02/2019 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5000/2019 28/03/2019 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5125/2020 10/03/2020 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5194/2021 16/03/2021 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5313/2022 20/04/2022 Alteração 4701/2016

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