Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 3135/2007 25/07/2007 Nova  
Lei Complementar 3571/2009 28/10/2009 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 3777/2010 04/11/2010 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 3336/2008 30/05/2008 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 4177/2013 18/04/2013 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 4583/2015 10/07/2015 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 3307/2008 25/03/2008 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 3571/2009 28/10/2009 … … Alteração 3307/2008
Lei Complementar 4143/2012 21/12/2012 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 4931/2018 17/07/2018 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 4942/2018 15/08/2018 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 4440/2014 21/08/2014 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5044/2019 19/07/2019 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5055/2019 21/08/2019 … … Alteração 5044/2019
Lei Complementar 5050/2019 14/08/2019 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5055/2019 21/08/2019 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5127/2020 12/03/2020 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5200/2021 31/03/2021 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5318/2022 11/05/2022 Alteração 3135/2007
Lei Complementar 5335/2022 19/07/2022 Alteração 3135/2007

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