| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo 1/2023 | 17/05/2023 | Nova | |
| Decreto Legislativo 4/2023 | 20/06/2023 | … Alteração | 1/2023 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.