Câmara Municipal de Esmeraldas
data da última atualização 12/06/2026 18:02
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Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1667/1996
10/12/1996
Nova
Lei Complementar 1712/1997
29/12/1997
…
Revogação
1667/1996
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