Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1399/1992 | 02/07/1992 | Nova | |
Lei Complementar 1712/1997 | 29/12/1997 | … Revogação | 1399/1992 |
Lei Ordinária 1667/1996 | 10/12/1996 | Nova | |
Lei Complementar 1712/1997 | 29/12/1997 | … Revogação | 1667/1996 |
Lei Complementar 1662/1996 | 28/11/1996 | Nova | |
Lei Complementar 1712/1997 | 29/12/1997 | … Revogação | 1662/1996 |
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