Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1667/1999 | 27/09/1999 | Nova | |
Lei Complementar 1/2009 | 07/01/2009 | … Revogação | 1667/1999 |
Lei Complementar 20/2022 | 25/10/2022 | … … Alteração | 1/2009 |
Lei Complementar 1/2016 | 23/02/2016 | … … Alteração | 1/2009 |
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