Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1667/1999 27/09/1999 Nova  
Lei Complementar 1/2009 07/01/2009 Revogação 1667/1999
Lei Complementar 1/2016 23/02/2016 … … Alteração 1/2009