Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1554/1995 22/12/1995 Nova  
Lei Ordinária 1813/2006 10/10/2006 Revogação 1554/1995
Lei Ordinária 1671/1999 30/11/1999 Alteração 1554/1995
Lei Ordinária 2079/2017 07/06/2017 … … Revogação 1671/1999
Lei Ordinária 1642/1998 01/09/1998 Alteração 1554/1995
Lei Ordinária 2079/2017 07/06/2017 … … Revogação 1642/1998