Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1555/1995 22/12/1995 Nova  
Lei Ordinária 1672/1999 30/11/1999 Alteração 1555/1995
Lei Ordinária 2079/2017 07/06/2017 … … Revogação 1672/1999
Lei Ordinária 2074/2017 21/02/2017 Alteração 1555/1995
Lei Ordinária 2079/2017 07/06/2017 … … Revogação 2074/2017
Lei Ordinária 2079/2017 07/06/2017 Revogação 1555/1995