Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1706/2001 | 16/10/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 1740/2003 | 16/05/2003 | … Alteração | 1706/2001 |
Lei Ordinária 2025/2015 | 30/03/2015 | … Revogação | 1706/2001 |
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