Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1542/1995 | 03/08/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 2144/2019 | 12/11/2019 | … Alteração | 1542/1995 |
Lei Ordinária 1773/2005 | 06/07/2005 | … Alteração | 1542/1995 |
Lei Ordinária 1775/2005 | 06/07/2005 | … Alteração | 1542/1995 |
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