Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 303/2012 | 28/02/2012 | Nova | |
Resolução 344/2022 | 06/12/2022 | … Alteração | 303/2012 |
Resolução 323/2014 | 11/11/2014 | … Alteração | 303/2012 |
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