| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4573/2019 | 03/10/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 4705/2021 | 24/05/2021 | … Alteração/Revogação | 4573/2019 |
| Lei Ordinária 4707/2021 | 24/05/2021 | … Alteração | 4573/2019 |
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