| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2758/2003 | 07/03/2003 | Nova | |
| Lei Ordinária 4189/2015 | 25/06/2015 | … Alteração | 2758/2003 |
| Lei Ordinária 4712/2021 | 08/06/2021 | … Alteração | 2758/2003 |
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