| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4527/2019 | 22/03/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 4687/2021 | 07/04/2021 | … Alteração | 4527/2019 |
| Lei Ordinária 4760/2021 | 16/12/2021 | … Alteração | 4527/2019 |
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